Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2019 - 27/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2019
Data Designação
27/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria