Projeto de Lei Complementar do Governo nº 5 de 2023 - 20/06/2023 (Projeto de Lei Complementar do Governo nº 5 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Governo nº 5 de 2023
Data Designação
20/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria