Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023 - Redistribuição - 12/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023
Data Designação
12/06/2023
Data Destituição
01/01/2024
Parlamentar
Dr. Gil Carlos
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição