Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 - 19/05/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Data Designação
19/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Francisco Limma
Motivo Fim Relatoria