Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023 - 22/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023
Data Designação
22/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Gil Carlos
Motivo Fim Relatoria