Indicativo de Projeto de Lei nº 13 de 2023 - 18/05/2023 (Indicativo de Projeto de Lei nº 13 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 13 de 2023
Data Designação
18/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Ziza Carvalho
Motivo Fim Relatoria