Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022 - 04/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022
Data Designação
04/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria