Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023 - 15/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)
Relatoria
Comissão
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Data Designação
15/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Oliveira Neto
Motivo Fim Relatoria