Requerimento nº 59 de 2023 - Redistribuição - 28/03/2023 (Requerimento nº 59 de 2023)

Relatoria

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Matéria

Requerimento nº 59 de 2023

Data Designação

28/03/2023

Data Destituição

18/05/2023

Parlamentar

Dr. Gil Carlos

Motivo Fim Relatoria

Redistribuição