Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023 - 21/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Data Designação
21/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria