Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 - 13/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Data Designação
13/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Nerinho
Motivo Fim Relatoria