Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 7 de 2023 - 27/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 7 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 7 de 2023
Data Designação
27/02/2023
Data Destituição
Parlamentar
Nerinho
Motivo Fim Relatoria