Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 54 de 2022 - 06/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 54 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 54 de 2022
Data Designação
06/12/2022
Data Destituição
Parlamentar
Severo Eulálio
Motivo Fim Relatoria