Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022 - Redistribuição - 17/11/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022
Data Designação
17/11/2022
Data Destituição
20/03/2023
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição