Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 43 de 2022 - 20/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 43 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 43 de 2022
Data Designação
20/09/2022
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria