Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026 - 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026
Data Designação
24/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Gessivaldo Isaías
Motivo Fim Relatoria