Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022 - 21/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022)

Relatoria

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022

Data Designação

21/03/2022

Data Destituição

 

Parlamentar

Severo Eulálio

Motivo Fim Relatoria