Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 - 19/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Relatoria
Comissão
CFCFT - Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Data Designação
19/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Gustavo Neiva
Motivo Fim Relatoria