Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026 - 11/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
Data Designação
11/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Ziza Carvalho
Motivo Fim Relatoria