Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 - 04/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Data Designação
04/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Gustavo Neiva
Motivo Fim Relatoria