Projeto de Lei Ordinária nº 354 de 2025 - 11/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 354 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 354 de 2025
Data Designação
11/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Rubens Vieira
Motivo Fim Relatoria