Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024 - 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024
Data Designação
10/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Rubens Vieira
Motivo Fim Relatoria