Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 114 de 2025 - 15/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 114 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 114 de 2025
Data Designação
15/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Felipe Sampaio
Motivo Fim Relatoria