Projeto de Lei Ordinária nº 300 de 2025 - 04/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 300 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 300 de 2025
Data Designação
04/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Novo
Motivo Fim Relatoria