Indicativo de Projeto de Lei nº 31 de 2025 - 04/11/2025 (Indicativo de Projeto de Lei nº 31 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 31 de 2025
Data Designação
04/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Felipe Sampaio
Motivo Fim Relatoria