Indicativo de Projeto de Lei nº 30 de 2025 - 30/10/2025 (Indicativo de Projeto de Lei nº 30 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 30 de 2025
Data Designação
30/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Novo
Motivo Fim Relatoria