Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2025 - 30/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2025
Data Designação
30/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Gracinha Mão Santa
Motivo Fim Relatoria