Indicativo de Projeto de Lei nº 21 de 2025 - 11/09/2025 (Indicativo de Projeto de Lei nº 21 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 21 de 2025
Data Designação
11/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Gracinha Mão Santa
Motivo Fim Relatoria