Indicativo de Projeto de Lei nº 12 de 2025 - 14/07/2025 (Indicativo de Projeto de Lei nº 12 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 12 de 2025
Data Designação
14/07/2025
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria