Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 - 22/05/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Data Designação
22/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Gracinha Mão Santa
Motivo Fim Relatoria