Projeto de Lei Complementar do Governo nº 6 de 2025 - 14/05/2025 (Projeto de Lei Complementar do Governo nº 6 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Governo nº 6 de 2025
Data Designação
14/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria