Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 - 11/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)

Relatoria

Comissão

CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025

Data Designação

11/03/2025

Data Destituição

 

Parlamentar

Henrique Pires

Motivo Fim Relatoria