Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025 - 08/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025
Data Designação
08/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Evaldo Gomes
Motivo Fim Relatoria