Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025 - 28/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
                      Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025
                      Data Designação
28/04/2025
                      Data Destituição
Parlamentar
Gessivaldo Isaías
                      Motivo Fim Relatoria