Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 - 09/04/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Data Designação
09/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria