Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 - 01/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Relatoria
Comissão
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Data Designação
01/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria