Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 - 24/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Data Designação
24/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria