Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 24 de 2025 - 18/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 24 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 24 de 2025
Data Designação
18/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Rubens Vieira
Motivo Fim Relatoria