Indicativo de Projeto de Lei nº 1 de 2025 - 17/03/2025 (Indicativo de Projeto de Lei nº 1 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 1 de 2025
Data Designação
17/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Novo
Motivo Fim Relatoria