Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 - 26/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
                      Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
                      Data Designação
26/02/2025
                      Data Destituição
Parlamentar
Gracinha Mão Santa
                      Motivo Fim Relatoria