Indicativo de Projeto de Lei nº 34 de 2024 - 24/02/2025 (Indicativo de Projeto de Lei nº 34 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 34 de 2024
Data Designação
24/02/2025
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Novo
Motivo Fim Relatoria