Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 80 de 2024 - 16/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 80 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 80 de 2024
Data Designação
16/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
Hélio Isaías
Motivo Fim Relatoria