Projeto de Lei Ordinária nº 277 de 2023 - 09/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 277 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 277 de 2023
Data Designação
09/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
Evaldo Gomes
Motivo Fim Relatoria