Indicativo de Projeto de Lei nº 32 de 2024 - 02/12/2024 (Indicativo de Projeto de Lei nº 32 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 32 de 2024
Data Designação
02/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria