Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2024 - 05/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2024)
Relatoria
Comissão
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2024
Data Designação
05/11/2024
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria