Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2021 - 04/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2021
Data Designação
04/05/2022
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria