Indicativo de Projeto de Lei nº 28 de 2024 - 17/09/2024 (Indicativo de Projeto de Lei nº 28 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 28 de 2024
Data Designação
17/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
Ziza Carvalho
Motivo Fim Relatoria