Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2024 - 03/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2024
Data Designação
03/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
Gustavo Neiva
Motivo Fim Relatoria