Projeto de Decreto Legislativo nº 93 de 2024 - Redistribuição - 03/09/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 93 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 93 de 2024
Data Designação
03/09/2024
Data Destituição
05/11/2024
Parlamentar
Ziza Carvalho
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição