Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2024 - 12/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2024
Data Designação
12/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
Ziza Carvalho
Motivo Fim Relatoria